STF vota se governadores podem ser convocados para a CPI da Covid

A votação, que é inteiramente virtual, deve ser concluída até às 23h59 desta sexta-feira (25/6) O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou a votação para decidir se os governadores poderão ou não ser convocados para prestar depoimento no âmbito da CPI da Covid-19. Na segunda-feira (21/6), a ministra Rosa Weber atendeu liminar dos gestores e suspendeu as convocações. No dia 28 de maio, governadores de 18 unidades da Federação entraram com uma ação na Suprema Corte contra a convocação para depor na CPI da Covid, no Senado. Eles apontaram que a…

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Receita entra com representação contra Globo no Ministério Público

O órgão encontrou indícios de ilegalidades nos contratos com prestadores de serviço da emissora realizados antes de 2019. A Receita Federal encaminhou uma representação fiscal para fins penais contra a Rede Globo de Televisão ao Ministério Público Federal. Segundo documentos obtidos pelo site Notícias da TV, o órgão teria identificado indícios de crime tributário nos contratos de prestadores de serviço da emissora. A Receita Federal investigou os acordos entre a Globo e prestadores de serviço no modelo de Pessoa Jurídica (PJ), ocorridos antes de 2019. “Em síntese, foi apurado que…

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Em decisão, Judiciário aponta gestão proativa do Estado no enfrentamento da pandemia

O Poder Judiciário acolheu os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em relação à atuação do Governo do Estado no enfrentamento da pandemia da Covid-19 e julgou improcedente uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público em setembro do ano passado. No parecer, assinado no começo do mês, o juiz Marcos Vinícius Christo, da 1ª Vara de Fazenda Pública, avaliou que o Estado do Paraná tem atuado com todos os esforços necessários na contenção do vírus. “Ao invés da falta de critérios claros e científicos acerca das medidas de enfrentamento à pandemia do…

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Agência de Comunicação do governo Bolsonaro vai ao STF contra quebra de sigilo

O documento aponta suposto ‘abuso de poder’ e ‘vício de legalidade’ A agência Calia, empresa contratada pela Secretaria de Comunicação do governo federal para realizar campanhas de publicidade, acionou o Supremo Tribunal Federal contra a quebra de seus sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático na CPI da Covid. Em mandado de segurança impetrado na corte neste domingo, 20, a empresa que realizou uma campanha com o tema ‘covid-19 – cuidado precoce’ para o governo Jair Bolsonaro alega que o acesso a dados disponibilizados em portais de transparência é suficiente para…

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Justiça absolve Lula em caso de suposta propina de R$ 6 mi por MP que favoreceu montadoras

A acusação contra Lula teve origem na operação Zelotes e foi oferecida pelo MPF em 2017 A Justiça Federal em Brasília absolveu o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), seu ex-chefe de gabinete Gilberto Carvalho e outras cinco pessoas acusadas pelo Ministério Público Federal de favorecer montadoras por meio da edição da Medida Provisória 471 de 2009. De acordo com a decisão do juiz Frederico Botelho de Barros Viana, a investigação não “demonstrou de maneira convincente” como Lula e Carvalho “teriam participado no contexto supostamente criminoso”. A acusação contra…

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Contrato de namoro: medida traz segurança para casais que não querem constituir família

Diferente da união estável e do casamento, modalidade não exige partilha de bens adquiridos Uma solução para casais que querem manter somente um relacionamento, sem criação de vínculo jurídico mais profundo, é o contrato de namoro. A medida é um meio de formalizar a relação sem que fique configurada a união estável e foi adotada, principalmente, em razão do isolamento social durante a pandemia do novo coronavírus para diferenciar a relação de uma união estável, na situação em que casais decidiram passar juntos o período de isolamento social. A grande…

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Advogado de jovem acusado de furto quer tratar do caso como racismo

Nesta quarta-feira (17/6), o verdadeiro autor do crime foi preso e encaminhado para a 14ª DP (Leblon) Após a acusação de furto de uma bicicleta no Leblon durante essa semana, o advogado criminalista Bruno Cândido, responsável pelo caso de Matheus Ribeiro, informou que busca a tipificação de racismo. O instrutor de surfe foi abordado por um casal de brancos próximo ao Shopping Leblon, e acusado do furto. Nesta quarta-feira (17), o verdadeiro autor do crime foi preso e encaminhado para a 14ª DP (Leblon). O criminoso era um jovem branco,…

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Plenário começa julgamento sobre ultratividade de acordos coletivos de trabalho

Todos os processos que tratam da matéria estão suspensos por decisão do relator, ministro Gilmar Mendes O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (17), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323, que discute ​a ultratividade ​de normas coletivas, situação em que cláusulas de acordos e convenções coletivos, com validade já expirada, são incorporadas aos contratos individuais de trabalho, até que outra norma coletiva sobrevenha. Após a leitura do relatório pelo ministro Gilmar Mendes e as manifestações de partes e dos interessados, o julgamento foi suspenso…

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Relator vota contra autonomia do BC, mas vista adia julgamento no STF

A lei de autonomia do BC foi sancionada em fevereiro O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (18) por derrubar a lei que dá autonomia ao Banco Central, mas um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso interrompeu o julgamento. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) está pautada no plenário virtual, ambiente digital em que os votos são publicados por escrito, sem debate oral. O julgamento teve início à meia noite desta sexta-feira (18) e deveria se encerrar em 25 de junho. Com a vista,…

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Controle judicial sobre interpretação de normas regimentais legislativas é inconstitucional

Segundo a decisão do STF, a intervenção do Judiciário somente se justifica quando houver violação a normas constitucionais, em respeito ao princípio da separação dos Poderes O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não cabe ao Poder Judiciário fazer o controle jurisdicional da interpretação do sentido e do alcance das normas regimentais das Casas Legislativas quando não ficar caracterizado o desrespeito a regras constitucionais pertinentes ao processo legislativo. A decisão, por maioria, foi tomada na sessão virtual encerrada em 11/6, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1297884, com repercussão geral…

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