A Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou novas diretrizes para a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), com o objetivo de limitar o uso do chamado “sigilo de 100 anos”. A medida visa aumentar a transparência na administração pública, principalmente no uso da proteção de dados pessoais como justificativa para negar acesso a documentos.

A nova portaria, assinada nesta segunda-feira (30/9) pelo ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, estabelece que, se não houver especificação do período de restrição no documento solicitado, o prazo de sigilo será reduzido para 15 anos. Ao fim desse período, o status do documento será reavaliado. “Na prática, o sigilo fundamentado na proteção de dados pessoais passará a ser de 15 anos, e será reavaliado após o decurso desse prazo”, destacou o ministro.

Justificativas e Relatórios Anuais

A portaria determina que, para impor um sigilo superior a 15 anos, os órgãos públicos deverão apresentar justificativas robustas. Além disso, a CGU exigirá a publicação de relatórios anuais detalhando as negativas de acesso a informações baseadas na proteção de dados pessoais, uma medida para assegurar maior transparência sobre a aplicação da regra.

Uso Controverso do Sigilo de 100 Anos

A questão do sigilo de 100 anos tem sido alvo de críticas nos últimos anos. Em 2023, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva impôs essa restrição em 1.339 pedidos de acesso a informações, com base na alegação de que envolviam dados pessoais. Esse número superou ligeiramente o total do último ano do governo de Jair Bolsonaro, que negou 1.332 pedidos pelo mesmo motivo.

Durante a campanha eleitoral, Lula prometeu rever o uso do sigilo de 100 anos, e em 2023, seu governo já havia editado decretos alterando regras relacionadas a esse mecanismo. A nova portaria da CGU reforça esse compromisso, buscando um equilíbrio entre a proteção de dados pessoais e a transparência pública.