Liberdade econômica: Decretos desburocratizam e agilizam atividades de empreendedorismo

Decretos facilitam a vida do empreendedor, isentam taxas, prorrogam prazos para pagamento de impostos e regulamenta as classificações de risco para atividades econômicas sujeitas a licenciamento ambiental

Prorrogação de prazos, redução de alíquotas de tributos, isenções de alvará e desburocratização de todo o procedimento de inscrição inicial ao alvará de licença. Os decretos econômicos assinados na manhã desta terça-feira (30) pelo prefeito Leonaldo Paranhos têm objetivo de facilitar as atividades das microempresas. Também foi assinado o decreto que recepciona e regulamenta a Lei de Liberdade Econômica, que tem como principal proposta remover obstáculos burocráticos para as empresas, respeitar direitos de propriedade e restringir a influência governamental na economia.

Paranhos lembrou que o Poder Público não pode ser estorvo ao empreendedorismo e precisa criar mecanismos que facilitem o trabalho. “Já temos o problema da pandemia, o problema econômico, a perda de renda, perda do poder de compra e a prefeitura tem que ser a solução. Ao chegar aqui o empresário tem que encontrar facilidade, agilidade, rapidez bom atendimento. É isso que nós estamos fazendo, inclusive liberando isenções para os setores mais impactados, transferindo para o segundo semestre recolhimento de tributos nas empresas do Simples, fazendo com que haja esperança”, destaca Paranhos.

Mudanças

O secretário de Finanças, Renato Segalla, explica que antes desse processo de desburocratização, a microempresa necessitava fazer a solicitação e consulta prévia para ver se poderia iniciar uma atividade empresarial em determinado ponto da cidade. “Depois ela tinha que correr atrás de todas as licenças (ambiental, bombeiros Vigilância Sanitária) para só então ter o seu alvará de licença e era, inclusive, taxado”, explica Segalla.

Os principais pontos da regulamentação da Lei da da Liberdade Econômica são a definição de grau de risco por atividade, atribuição de todos os Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte ( EPP) como baixo risco, dispensa de licença para atividades de baixo risco e licença provisória para atividades de médio risco. Das 39 mil empresas existentes em Cascavel, mais de 28 mil poderão se beneficiar com a regulamentação.

Prorrogação do ISS

O ISSQN  no âmbito do Simples Nacional foi prorrogado. Os impostos com vencimento em abril, maio e junho, metade do valor poderá ser pago, respectivamente, nos meses julho, setembro e novembro e outros 50% nos meses de agosto, outubro e dezembro.

Atividades que mais sofreram impactos com a pandemia, como hoteis, empresas de eventos, escolas particulares e agências de viagens, entre outras, terão isenção do alvará de 2021.

ITBI

O prazo de redução da alíquota do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), que venceria nesta quarta-feira (31), também foi prorrogado. Agora, os contribuintes terão até o dia 20 de abril para regularizar a situação de imóveis com 50% de desconto no valor do imposto.

Foto: Vanderlei Faria

(Secom Cascavel)

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