Legislativo debate reconhecimento de igrejas e templos como serviço essencial

Os vereadores cascavelenses discutiram nesta segunda-feira (03) o Projeto de Lei 41/2021, que reconhece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em âmbito do Município de Cascavel. Apresentada pelo vereador Policial Madril (PSC) a proposição recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, que argumentou não ser de competência do vereador propor o fechamento ou abertura de estabelecimentos e ainda citou a existência de decisão do Supremo Tribunal Federal garantindo a competência dos estados e municípios para fechar igrejas e templos durante a pandemia.

No plenário, no entanto, os vereadores derrubaram o parecer e assim o projeto segue agora para as demais comissões permanentes que possuem mérito para avaliar o tema. Conforme explica Madril, se a proposição virar lei, “as celebrações poderão ser realizadas com limitação do número de pessoas presentes nos locais de acordo com a gravidade da pandemia e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais”.

O vereador fundamenta a proposta no artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso VI, que dispõe, “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício de cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias”.

O Poder Executivo terá o prazo de 90 dias para regulamentar esta Lei no que lhe couber.

Foto:Flávio Ulsenheimer/ Assessoria CMC

Assessoria de Imprensa/CMC

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