Governo prepara decreto que restringe exclusão de conteúdo das redes

A minuta da Secretaria Especial de Cultura atribui à Secretaria Nacional de Direitos Autorais a responsabilidade de fiscalizar plataformas

O governo federal elabora decreto que proíbe as redes sociais de excluírem conteúdos. A minuta, do dia 13 de maio, é assinada pelo ministro do Turismo, Gilson Machado, e endereçada aos ministros Fábio Faria, Marcos Pontes e Anderson Gustavo Torres.

Convertida em decreto e assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o documento a alteraria o Decreto nº 8.771/2016, que regulamenta o Marco Civil da Internet, a Lei nº 12.965/2014. Fica claro, na minuta, a intenção evitar que as redes apaguem conteúdos.

“Com efeito, se o provedor não pode ser responsabilizado pelo conteúdo colocado em sua plataforma, não pode também retirar o conteúdo utilizando como justificativa os termos de uso, independentemente do disposto no ordenamento jurídico pátrio”, argumenta Machado.

A Secretaria Especial de Cultura determina à Secretaria Nacional de Direitos Autorais que fiscalize e apure supostas “infrações praticados por provedores de aplicações de internet” a conteúdos e contas protegidos por direitos autorais.

Se aprovado, o decreto pode gerar de advertências e sanções até multas de até 10% do faturamento da empresa, no Brasil.

A reportagem questionou o Ministério do Turismo acerca da medida, mas até a última atualização desta reportagem não obteve resposta.

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